A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. Em seu artigo 32 ela diz que "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" tem pena de três meses a um ano de prisão e multa, aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.
São considerados maus-tratos abandonar, espancar, envenenar, não dar comida diariamente, manter preso em corrente, local sujo ou pequeno demais os animais domésticos, entre outras práticas.
É preciso a consciência e prática da posse responsável. Cães e gatos não podem ser tratados como objetos, sendo descartados por donos irresponsáveis!
Um exemplo para os governantes é a campanha da prefeitura de São Paulo, tentando a concientização da população para o abandono de animais. EXERÇA A POSSE RESPONSÁVEL. NÃO ABANDONE.
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